CEDAE TERÁ QUE VINCULAR MORADOR DO IMÓVEL À CONTA.

Proprietários de imóveis alugados poderão respirar aliviados. A exemplo do que já fazem as concessionárias de luz e telefone, a Cedae terá que incluir o CPF ou CNPJ dos moradores nas faturas dos serviços de água e esgoto. O objetivo da norma, avalizada pela Assembléia Legislativa do Rio nesta quinta-feira (13/11), com a derrubada do veto total ao texto, é fazer com que o proprietário do imóvel não tenha que arcar com dividas contraídas pelos locatários. O texto foi apresentado pela bancada do DEM na Alerj. “Este projeto visa a proteger o proprietário, pois a dívida deixará de ser do imóvel e ficará a cargo de quem o estiver ocupando. Ou seja, o inquilino não poderá mais sujar o nome do proprietário em caso de inadimplência”, destacou o deputado Pedro Fernandes (DEM), um dos parlamentares que assinam o texto.

O projeto será agora enviado para a promulgação pelo governador Sérgio Cabral. Se ele não o fizer no prazo de 48 horas, o projeto retorna à Alerj para promulgação pelo presidente da Casa, deputado Jorge Picciani (PMDB).

Fonte:www.alerj.gov.br

Data: 13/11/2008